TST - RR - 2461/2004-052-11-00


01/jun/2007

1. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. INAPLICABILIDADE. NÃO-CONHECIMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 2461/2004-052-11-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos argüição de inconstitucionalidade do artigo 19-a da lei nº 8.036/90, princípio da irretroatividade das leis, inaplicabilidade.

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