TST - RR - 70462/2002-900-01-00


01/jun/2007

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRÁS S/A. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dissídio entre empregado e instituição de previdência privada vinculada à empregadora com o objetivo de complementar proventos de aposentadoria. Competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. As parcelas denominadas Gratificação Contingente e Participação nos Resultados não detêm natureza salarial e, por conseguinte, não se estendem aos empregados aposentados da PETROBRAS. Prevalência de condições instituídas mediante acordo coletivo de trabalho, consoante preconizado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento, para julgar improcedente a ação.

Tribunal TST
Processo RR - 70462/2002-900-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista interposto pela petrobrás s/a, complementação de aposentadoria, competência da justiça do trabalho.

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