TST - RR - 419144/1998


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DE MUNICÍPIO. CÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. É entendimento sedimentado no âmbito do excelso Supremo Tribunal Federal que as Câmaras Municipais, entes sem personalidade jurídica, são consideradas como legitimadas para estar em juízo, com capacidade de ser parte, quer dizer, possuidoras, apenas, de personalidade judiciária, mas somente quando defenderem, exclusivamente, os direitos relativos ao seu funcionamento e prerrogativas, o que não é o caso dos autos. Ilesos os dispositivos de lei federal e da Constituição da República tidos como violados e inservíveis os paradigmas colacionados (art. 896, a, da CLT). RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A MUNICIPALIDADE. CONTRATAÇÃO ANTERIOR A 05/10/1988.

Tribunal TST
Processo RR - 419144/1998
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, ilegitimidade ad causam passiva de município, câmara municipal.

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