TST - RR - 721131/2001


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DESFUNDAMENTADA. Inviável o recurso de revista no qual se investe contra decisão de primeiro grau, já substituída pelo aresto regional (art. 512 do CPC c/c o caput do art. 896 da CLT)), que já afastara a existência de vício de julgamento. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Tribunal TST
Processo RR - 721131/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista negativa de prestação jurisdicional decisão de primeiro, inviável o recurso de.

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