TST - AIRR - 276/2005-027-03-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de Súmula ou de Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. Tal diretriz está contida no art. 896, § 4º, do Texto Consolidado. No caso, a decisão regional está em consonância com a Súmula 366 do TST, segundo a qual não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 342/SBDI-1/TST. 1. Nos termos da O.J. 342 da SBDI-1 do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. 2. A teor da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%. Proferida a decisão regional em consonância com as diretrizes dos orientadores jurisprudenciais, não há que se cogitar das violações constitucionais e legal manejadas e, tampouco, de dissenso pretoriano com paradigmas por ele superados (Súmula 333 do TST; art. 896, § 4º, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 276/2005-027-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, horas extras.

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