TST - AIRR - 277/2005-054-03-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A Reclamada não é sucumbente, no particular, faltando-lhe interesse recursal para pleitear a aplicação das normas coletivas, em vigor a partir de 1.5.2002, que previam o pagamento do adicional de forma proporcional. 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS E SÁBADOS TRABALHADOS. COMPENSAÇÃO. Apegado a aspectos não prequestionados (Súmula 297 do TST), não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 277/2005-054-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, adicional de periculosidade.

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