TST - AIRR - 485/2003-001-16-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Constatada a ausência de instrumento procuratório e a inexistência de mandato tácito, impõe-se o não conhecimento do apelo. Relembre-se, a impossibilidade de regularização no atual estágio processual (item II da Súmula de nº 383 - ex-OJSBDI1 de nº 149). Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 485/2003-001-16-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, não conhecimento.

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