TST - AIRR - 512/2004-006-03-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.756/98 TRASLADO DEFICIENTE PROCESSAMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS - IMPOSSIBILIDADE O Reclamante interpôs o Agravo de Instrumento após a entrada em vigor do Ato GDGCJ.GP nº 162, de 28/04/2003, que alterou a Instrução Normativa nº 16/99. Não há falar, assim, em possibilidade jurídica de processamento do Agravo de Instrumento nos autos principais, razão pela qual não há justificativa para a ausência das peças essenciais e obrigatórias à formação do instrumento. Destaque-se, ainda, por oportuno, que a admissão do Recurso de Revista da Reclamada nos autos principais não retira do Agravante a responsabilidade pela correta formação do Instrumento. Precedente da C. SBDI-1. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 512/2004-006-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento interposto após a edição da lei nº, impossibilidade o reclamante interpôs.

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