TST - AIRR - 1251/1991-022-02-40


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS E VALORES NÃO DELIMITADOS (CLT, ART. 897, § 1º). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. "Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" (CLT, art. 896, § 2º). Incidência da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1251/1991-022-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, acórdão proferido em sede de execução, matérias e valores não delimitados (clt, art.

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