TST - AIRR - 1341/2005-011-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EX-SÓCIO. RESPONSABILIZAÇÃO. 1. Controvérsia relacionada à excussão prioritária de bem pessoal de ex-sócio da executada, de cunho claramente infraconstitucional, escapa aos limites do recurso de revista em sede de execução de sentença (art. 896, § 2º, c/c Súmula de nº 266/TST). 2. Além do que, alteração do deliberado demandaria reexame das provas dos autos defeso pela Súmula de n° 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1341/2005-011-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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