TST - AIRR - 7399/2002-906-06-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST e do art. 896, § 2º, da CLT, somente é cabível o acolhimento da preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, em fase de execução, quando evocada afronta ao art. 93, IX, da Carta Magna. 2. NULIDADE DA SENTENÇA CERCEAMENTO DE DEFESA. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7399/2002-906-06-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, execução.

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