TST - AIRR - 109858/2003-900-04-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatada a plena prestação jurisdicional, não há como se investir contra decisão que mantém o deferimento de adicional de insalubridade, com arrimo na prova dos autos, sobretudo se não observados os pressupostos intrínsecos de cabimento do recurso de revista. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Reportando-se à prova pericial, o Regional manteve a sentença que reconheceu o labor realizado em condições insalubres. Ante o substrato probatório da questão, impossível negar a adequação do quanto decidido pelo Regional. A moldura fática da questão repele o conhecimento do recurso de revista. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o despacho que nega curso à revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 109858/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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