TST - RR - 364/2001-026-04-41


01/jun/2007

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Dá-se provimento ao agravo de Instrumento por possível violação ao art. 7°, I e XXIX da CF, considerando que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. Agravo provido. II-RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. A aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho e a decisão que parte dessa premissa viola a garantia constitucional da relação de emprego protegida contra a dispensa arbitrária (art. 7°, I da CF. Não há readmissão do empregado quando da aposentadoria, caso haja uma continuidade na prestação de serviço, mesmo após a concessão do benefício previdenciário, porquanto a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. Conheço. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 364/2001-026-04-41
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos i-agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, dá-se provimento ao agravo.

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