TST - RR - 924/2003-732-04-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341/SDI-1/TST APLICAÇÃO DA SÚMULA 333/TST - A matéria está pacificada nesta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1/TST, no sentido de que o empregador é o responsável pelo pagamento dessas diferenças de multa de 40% do FGTS. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Não conhecido. PRESCRIÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS MULTA DE 40% DO FGTS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SDI-1 DO TST - A Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 do TST consagra que, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Por conseguinte, o direito de ação do Reclamante não está prescrito, porque a ação proposta na Justiça Federal transitou em julgado em julho de 2003 e a presente Ação Trabalhista foi proposta em 13.08.2003, dentro do biênio legal. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 924/2003-732-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de carência de ação, orientação jurisprudencial nº 341/sdi-1/tst aplicação da súmula 333/tst.

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