TST - RR - 943/2005-018-21-40


01/jun/2007

I AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO - EFEITOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. A caracterização de possível contrariedade à Súmula 363 desta Corte encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Inteligência da Súmula 363/TST, com a redação dada pela Resolução nº 121/2003, e do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 943/2005-018-21-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos i agravo de instrumento, contrato nulo, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›