TST - RR - 1095/2004-443-02-40


01/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POTENCIAL VIOLAÇÃO DOS ARTS. 832 DA CLT E 93, IX, DA CARTA MAGNA. A potencial ofensa aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Carta Magna encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS REGULARMENTE OFERECIDOS PELAS PARTES LITIGANTES, SOB RISCO DE NULIDADE. A completa prestação jurisdicional se faz pela resposta a todos os argumentos regulares postos pelos litigantes, não podendo o julgador resumir-se àqueles que conduzem ao seu convencimento. A omissão quanto aos pontos relevados pelas partes pode conduzir a prejuízos consideráveis, não só pela possibilidade de sucesso ou derrota, mas também em face das imposições dos desdobramentos da competência funcional. O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula n° 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre todos os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (CLT, art. 896), sem menção ao manifesto defeito de fundamentação (Constituição Federal, art. 93, IX; CLT, art. 832). Ausente, no acórdão regional, a despeito da interposição de embargos de declaração, manifestação em torno de circunstância fática alegada desde a inicial no caso, o ajuizamento, na Justiça Federal, antes do advento da Lei Complementar 110/2001, de ação contra a Caixa Econômica Federal, objetivando a diferença dos expurgos inflacionários sobre os depósitos para o FGTS, evidenciada resta a nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1095/2004-443-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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