TST - RR - 1230/2003-023-04-40


01/jun/2007

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Com o provimento do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal para afastar do aresto recorrido a premissa de que a aposentadoria extingue o contrato de trabalho, mantida a unicidade contratual, e a existência de divergência com o aresto oriundo do TRT da 2ª Região, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. II-RECURSO DE REVISTA. 1.APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Com a determinação do Supremo Tribunal Federal para que esta Corte examine o recurso sob o enfoque de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho e de que não há readmissão do obreiro, mas um contrato único, não há que se falar em prescrição total do primeiro contrato de trabalho. Devida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à jubilação.

Tribunal TST
Processo RR - 1230/2003-023-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos i-agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, com o provimento do.

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