TST - RR - 1121/2000-094-15-01


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aplicável o artigo 794 da CLT. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. COMISSÕES E SALÁRIO FIXO. FORMA DE CÁLCULO. A tese jurisprudencial adotada por esta Corte é no sentido de que empregado que recebe remuneração em parte fixa e em parte variável (comissionista misto) faz jus às horas extras (horas simples acrescidas de adicional de horas extras) em relação à parte fixa e apenas ao adicional de horas extras em relação à parte variável, visto que as horas simples já estão remuneradas pelas comissões recebidas (Precedentes: E-RR-738.289/2001, DJ 30/09/2005, Relator Ministro Lélio Bentes Correa; E-RR-728.452/01.8, DJ 24/09/2004, Relator Ministro João Oreste Dalazen; E-RR - 1239/1998-031-12-00, DJ - 22/04/2005, Relator Ministro José Luciano de Castilho. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1121/2000-094-15-01
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, aplicável o artigo 794.

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