TST - A-RR - 1868/1992-006-07-00


01/jun/2007

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO - A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. Inteligência da OJ nº 71 da SDI-2/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1868/1992-006-07-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo, recurso de revista, salário profissional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›