TST - RR - 2530/2002-058-02-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso encontra-se desfundamentado à luz da Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1/TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO. PARCELAS DISCRIMINADAS. Esta Corte vem perfilhando entendimento jurisprudencial no sentido de que a discriminação das verbas objeto de acordo atendem ao previsto nos artigos 832, § 3º, da CLT e 43 da Lei nº 8.212/91, não sendo crível a presunção de simulação se o acordo entabulado consigna tão-somente parcelas indenizatórias. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2530/2002-058-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o recurso encontra-se desfundamentado.

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