TST - RR - 4686/2005-053-11-00


01/jun/2007

INCONSTITUCIONALIDADE E IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 O artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República dispõe que a não-observância da exigência de prévia realização de concurso público implica nulidade do contrato de trabalho, sem estabelecer, entretanto, quais serão os efeitos decorrentes da declaração de nulidade. Assim, nada impede que o Poder Legislativo, por meio de interpretação autêntica da legislação ordinária art. 158 do Código Civil anterior -, estabeleça como será indenizada a parte prejudicada (art. 19-A da Lei nº 8.036/90). A Súmula nº 363 do TST, ao reconhecer devidos os valores referentes aos depósitos do FGTS, nada mais faz do que reconhecer, também, a constitucionalidade do aludido artigo legal. Os depósitos do FGTS são devidos inclusive em relação ao período anterior à vigência da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/8/2001, uma vez que o art. 19-A da Lei nº 8.036/90 não cria direito novo, mas apenas reconhece direito preexistente. Precedentes: TST-E-ED-RR-723/2002-051-11-00.1, Rel. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4686/2005-053-11-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos inconstitucionalidade e irretroatividade do.

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