TST - RR - 4966/2002-900-04-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1.MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Esta Corte vem reiteradamente decidindo que não é devida a multa do artigo 477 da CLT quando existe controvérsia sobre os motivos que ensejaram a ruptura contratual. Conheço. 2. SEGURO-DESEMPREGO. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 389 desta Corte. Não conheço. Recurso de revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4966/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, 1.multa do artigo 477 da clt, esta corte vem reiteradamente.

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