TST - RR - 9413/2002-900-04-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS NÃO CARACTERIZADA. Não consta do acórdão vergastado que o comprador tenha continuado com as atividades de hotelaria do reclamado na base territorial de atuação do sindicato a que pertence o reclamante, mas apenas que não permaneceu com todos os empregados anteriormente contratados. Nesse passo cabia ao recorrente provocar a manifestação do Regional quanto à aludida sucessão, o que não se verificou. Como não restou caracterizada a sucessão trabalhista, mas mera extinção do estabelecimento a teor da Súmula 173 desta Corte, não se pode falar em violação aos artigos 10, 448, 543, §3° e 818 da CLT, 333, II, do CPC e 8°, VIII da CF/88. No mesmo sentido em relação aos paradigmas apontados para dissenso. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 9413/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, estabilidade, dirigente sindical.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›