TST - A-RR - 78243/2003-900-04-00


01/jun/2007

AGRAVO RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVIDADE Nos termos da Instrução Normativa nº 17 do TST aplicam-se ao processo do trabalho os §§ 1º-A e 1º e 2º do art. 557 do Código de Processo Civil, adequando-se o prazo do agravo à sistemática do processo do trabalho (oito dias). Se o octídio a que alude a referida Instrução Normativa não foi observado pela parte, o recurso não merece conhecimento, por falta de requisito de admissibilidade, qual seja, a tempestividade. Agravo a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo A-RR - 78243/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo recurso de revista.

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