TST - RR - 88040/2003-900-01-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO.SEGURO DE VIDA - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Por virtual violação da Súmula 342 do TST, dou provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Regional encontra-se fundamentada e alcança todos os pontos essenciais para a sua conclusão, consoante os elementos trazidos ao processo e segundo o princípio do livre convencimento consagrado no artigo 131 do CPC. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-l do TST. SEGURO DE VIDA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. A autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos como os do caso concreto, não afronta o disposto no artigo 462 da CLT (Súmula 342 do TST). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Matéria de fatos e provas. Aplicação da Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 88040/2003-900-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento.seguro de vida, devolução de descontos, por virtual violação da.

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