TST - RR - 587900/1999


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO DOMÉSTICO E LIXO URBANO. DISTINÇÃO. Embora seja possível compreender-se que o lixo doméstico venha a compor o lixo urbano, a higienização de sanitários, pressupondo a manipulação daquele, não redundará em pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, eis que as atividades não se confundem, segundo a dicção no anexo 14 da NR 15 da Portaria MTb nº 3.214/78 (CLT, art. 190). O tema está pacificado pelo item II da O.J. 04/SBDI-1, quando pontua que "a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho". Recurso de revista conhecido e provido. 2. COMPENSAÇÃO DE HORAS EM ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Esta Corte já pacificou a compreensão de que "a validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT). O Regional, ao desconsiderar acordo de compensação, em face da falta de autorização prévia a que se refere o art. 60 da CLT, contraria a Súmula 349 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 587900/1999
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, lixo doméstico e lixo urbano.

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