TST - RR - 698632/2000


01/jun/2007

1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). Obstáculo do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. DIFERENÇAS DE DIÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar (Súmula 126 do TST). Em face do contexto fático do acórdão regional, tem-se por correta a aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, insertas nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 698632/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos horas extras, ônus da prova, é ônus do empregador.

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