TST - ROAG - 1227/1994-072-09-42


01/jun/2007

PRECATÓRIO - FRACIONAMENTO - ART. 100, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - LITISCONSORTES NÃO-CABIMENTO - ART. 48 DO CPC Nos termos do art. 48, do CPC, salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros. Por conseguinte, não há fracionamento se há vários litisconsortes e as obrigações são individualizadas, sendo plenamente cabível separar, entre os colitigantes, aqueles que receberão na forma de precatório e aqueles que receberão como dívida de pequeno valor, nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1227/1994-072-09-42
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos precatório, fracionamento, art.

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