TST - ROAG - 16446/1993-015-09-41


01/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - PRECATÓRIO ERRO DE CÁLCULO LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA LEI Nº 9.494/97 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001 Nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, os juros moratórios contra a Fazenda Pública, a partir de setembro de 2001, são de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês. Recurso Ordinário provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 16446/1993-015-09-41
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, precatório erro de cálculo.

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