TST - RODC - 1795/2003-000-04-00


01/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. I RECURSO PATRONAL. ANUÊNIO. Manifestando-se sobre a competência atribuída à Justiça do Trabalho pelo art. 114, § 2º, da Constituição da República, para fixar normas e condições de trabalho em dissídio coletivo, o Supremo Tribunal Federal declarou que a competência normativa se limita ao vazio legislativo e à atuação supletiva em relação ao ordenamento jurídico. O adicional de tempo de serviço - gratificação ajustada, portanto, salário, nos termos do art. 457, § 1º da CLT - pode ser objeto de negociação coletiva, mas não é suscetível de imposição pela via judicial, ante os limites da competência normativa atribuída à Justiça do Trabalho. II RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Em confirmação ao alegado pelo Recorrente, incumbe declarar que a eficácia da sentença normativa cinge-se às entidades remanescentes prestadoras de serviços públicos ou que exploram atividade econômica, equiparadas às entidades estatais que se submetem ao regime jurídico próprio das empresas privadas, conforme o art.

Tribunal TST
Processo RODC - 1795/2003-000-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso ordinário em dissídio coletivo, i recurso patronal, anuênio.

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