TST - RODC - 89401/2003-900-04-00


01/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DECISÃO REVISANDA. A doutrina e a jurisprudência sedimentaram o entendimento de que, nas sentenças normativas e nos instrumentos normativos consensuais, a eficácia da norma coletiva não se projeta para além dos limites temporais fixados na decisão ou no instrumento. No dissídio coletivo, examinam-se os fundamentos do pedido, se aptos a ensejar a atuação judicial supletiva em relação à previsão legal, dentro do âmbito da competência normativa da Justiça do Trabalho. Na hipótese, o Suscitado pôde oferecer defesa pertinente, em face das reivindicações formuladas na inicial. Não se justifica a extinção do processo, já que cumprida a sua finalidade instrumental.

Tribunal TST
Processo RODC - 89401/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso ordinário em dissídio coletivo, preliminar de extinção do processo por ausência de decisão revisanda, a doutrina e a.

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