TST - RODC - 89739/2003-900-04-00


01/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Esta Seção Especializada em Dissídios Coletivos tem-se manifestado recentemente em sentido favorável à cláusula que prevê o percentual de 100% para o adicional de horas extras como fator inibidor para o trabalho extraordinário regular - aplicação do princípio da proteção da saúde física e mental do empregado contra a lesividade do labor executado constantemente em regime extraordinário.

Tribunal TST
Processo RODC - 89739/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso ordinário em dissídio coletivo, adicional de horas extraordinárias, esta seção especializada em.

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