TST - ROAG - 174869/2006-900-07-00


01/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - CABIMENTO AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO COLEGIADO NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA QUESTÃO TRATADA EM PRECATÓRIO POR MEIO DE JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. Recurso ordinário da exeqüente interposto contra despacho exarado pelo Presidente em autos de precatório que, diante da interposição de agravo regimental pelo executado e no exercício do seu juízo de retratação, reformula despacho indeferindo o pedido de seqüestro. Incabível o recurso, pois a questão deveria ser guindada para apreciação pelo Tribunal Regional, por meio de interposição de novo agravo regimental, para que o colegiado exercesse o segundo grau de jurisdição. Assim, diante do que dispõe o art. 231 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, apenas caberá recurso ordinário das decisões proferidas em julgamento de agravo regimental. Por outro lado, o art. 70, inciso I, alínea i, daquela norma regimental afirma a competência do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, para julgar os recursos ordinários opostos a agravo regimental e a mandado de segurança que tenham apreciado despacho de Presidente de Tribunal Regional em sede de precatório. Portanto, inexistindo a submissão do despacho do Presidente ao crivo do colegiado por meio de agravo regimental, incabível o recurso ordinário. Recurso ordinário em agravo regimental não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 174869/2006-900-07-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, cabimento ausência de pronunciamento do colegiado necessidade de submissão da, recurso ordinário da exeqüente.

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