TST - RODC - 3801/2003-000-01-00


01/jun/2007

DISSÍDIO COLETIVO. ATA DA ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. PAUTA DE REIVINDICAÇÕES. TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS. OBRIGATORIEDADE. 1. Se a ata da assembléia realizada com a categoria profissional não registra os títulos das cláusulas, quanto menos o conteúdo respectivo, resulta não atendida a exigência de transcrição do inteiro teor da pauta reivindicatória. 2. Sem o conhecimento do teor das propostas, sequer do título das cláusulas, inviabiliza-se a constatação de que a pauta de reivindicações trazida ao exame do Tribunal na petição inicial tenha sido aquela aprovada pelos trabalhadores. Pertinência da OJ nº 8/SDC-TST.

Tribunal TST
Processo RODC - 3801/2003-000-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos dissídio coletivo, ata da assembléia deliberativa, pauta de reivindicações.

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