TST - ROAG - 17374/1995-651-09-41


23/jun/2006

JUROS DE MORA. REVISÃO DE CÁLCULOS. MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.180-35/2001. Após a publicação da Medida Provisória n° 2.180-35, de 24/08/01, que acrescentou o artigo 1º-F à Lei n° 9.494/96, os juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública são de 0,5% ao mês. Tem-se, ainda, que a norma é de ordem pública e alcança os processos em curso, ressalvado apenas o período anterior à sua edição. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 17374/1995-651-09-41
Fonte DJ - 23/06/2006
Tópicos juros de mora, revisão de cálculos, medida provisória n° 2.180-35/2001.

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