TST - RR - 782968/2001


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Violação do art. 818 da CLT aparentemente configurada. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A existência de pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto afasta a presunção de trabalho ininterrupto, cabendo ao empregado o ônus de demonstrar o trabalho durante o intervalo. Recurso de revista a que se dá parcial provimento para limitar a condenação de horas extras ao período em que não foi apresentado o registro.

Tribunal TST
Processo RR - 782968/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, intervalo intrajornada.

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