TST - E-ED-RR - 794916/2001


08/jun/2007

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SÚMULA Nº 25 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RATEIO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. É incompatível com o princípio tutelar que rege o Processo do Trabalho o rateio das despesas processuais nos casos de sucumbência recíproca. Assim, ainda que parcialmente provido o recurso ordinário interposto pela obreira à decisão mediante a qual se decretara a improcedência da ação, impunha-se à reclamada recolher as custas de cujo pagamento ficara isenta a reclamante. Hipótese de incidência da Súmula nº 25 do Tribunal Superior do Trabalho. Incolumidade do artigo 5º, XXXIV a, XXXV e LV, da Constituição Federal. Recurso de embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 794916/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos em recurso de revista, custas processuais, ônus da sucumbência.

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