TST - ED-AIRR - 2093/1992-044-01-40


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUCESSÃO TRABALHISTA LEI Nº 8.029/90 A pretensão de rediscutir a questão de mérito, sob prisma favorável, não se coaduna com as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, dispostas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Não há omissão no acórdão embargado, mas, tão-somente, julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2093/1992-044-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração rejeição.

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