TST - AIRR e RR - 751317/2001


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR A 5/10/88. VALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 321 DA SBDI-I DO TST. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 321 da SBDI-I do TST, salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nºs 6.019, de 03.01.1974, e 7.102, de 20.06.1983, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, inclusive ente público, em relação ao período anterior à vigência da CF/88. Dessarte, tendo o reclamante sido contratado pelo regime celetista antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, afigura-se válida a relação de emprego havida entre as partes, não havendo que se cogitar em ofensa ao artigo 37, II, da Constituição da República, tampouco em divergência jurisprudencial acerca da matéria. Hipótese de incidência do artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 751317/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento do reclamado, relação de emprego, administração pública.

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