TST - E-ED-RR - 737387/2001


08/jun/2007

EMBARGOS NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA CARÁTER DEFINITIVO INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 126 DO TST 1. Sendo fato incontroverso que o Reclamante foi transferido por um longo período de tempo, que perdurou até o final do contrato de trabalho, a transferência é definitiva. 2. Esta Corte, interpretando o art. 469, § 3º, da CLT, já pacificou o entendimento de que o adicional é devido apenas no caso de a transferência ser provisória (Orientação Jurisprudencial n° 113 da SBDI-1). Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 737387/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos não-conhecimento do recurso de revista adicional de transferência caráter, sendo fato incontroverso que.

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