TST - AIRR - 1288/2004-087-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. Violação constitucional não demonstrada e dissenso jurisprudencial inadequado impedem o seguimento do pedido de revisão, nos termos da alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Outrossim, não pode a parte pretender suprir a sua omissão ao manejar o apelo, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação, no agravo de instrumento, das razões do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1288/2004-087-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contratação temporária, servidor público.

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