TST - AIRR - 2173/1998-231-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. O Regional, no exercício de sua competência concorrente, profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao apelo extraordinário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. E, estando em conformidade com as normas infraconstitucionais que regem a admissibilidade dos recursos não afronta o comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. FGTS. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Decisão em harmonia com verbetes sumulares do TST atrai a incidência do § 5º do art. 896, da CLT e da Súmula nº 333, desta Casa impedindo o trânsito da medida revisional. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2173/1998-231-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, o regional, no exercício.

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