TST - AIRR - 318/1989-004-10-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DE JUROS. A teor da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição, não sendo adequada a indicação de garantia constitucional cuja violação, se houvesse, dar-se-ia apenas de forma reflexa. Como na hipótese em que a matéria litigiosa juros moratórios tem nível infraconstitucional, afastando a alegação de violação da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 318/1989-004-10-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, fazenda pública.

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