TST - AIRR - 348/2005-461-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. DISCRIMINAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS TRANSACIONADAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A teor do artigo 764, § 3°, da CLT, os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do trabalho serão sempre sujeitos à conciliação, sendo lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório. Quando as partes indicam, discriminadamente, a natureza jurídica das parcelas objeto da transação, a contribuição previdenciária não deve incidir sobre o valor total do acordo homologado, mas tão somente sobre as verbas integrantes do salário de contribuição. Inteligência dos artigos 28 e 43, parágrafo único, da Lei nº 8.121/91 e 276, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 3.048/99. Violação literal e direta à Constituição não configurada. Óbice de prosseguimento do recurso nos termos do artigo 896, §, 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 348/2005-461-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo homologado, discriminação da natureza jurídica das parcelas transacionadas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›