TST - AIRR - 388/2002-115-08-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, disciplinada no § 3º, do artigo 114, da Constituição, quanto aos recolhimentos previdenciários, prevê apenas a execução de valores decorrentes de verbas salariais constantes em sentenças condenatórias e acordos homologados, que integrem o salário de contribuição, Súmula nº 368, I, do TST. A teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em execução depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 388/2002-115-08-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contribuições da previdência social competência da justiça do trabalho, decisão meramente declaratória.

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