TST - AIRR - 549/1995-014-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO. TEMPESTIVIDADE. CHANCELA DO PROTOCOLO DE RECEBIMENTO. A falta ou ilegibilidade do carimbo ou outro meio de chancela do protocolo de recebimento da petição de recurso, impede a aferição de sua tempestividade e, conseqüentemente, o conhecimento do apelo. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 285, da SbDI-1, do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 549/1995-014-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado, tempestividade.

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