TST - AIRR - 80052/2003-461-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS. O exercício do direito de ação é disciplinado por normas infraconstitucionais. Assim, estando o despacho denegatório da medida revisional em conformidade com tais regras, não afronta a Constituição. Agravo conhecido e desprovido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. A assertiva de contrariedade do acórdão recorrido com a jurisprudência sedimentada pelo STJ não passa pelo crivo do artigo 896, alínea a, da CLT, inviabilizando o seguimento da revista. Agravo conhecido e desprovido COISA JULGADA. Violações legais ou constitucionais indemonstradas não abrem a via recursal de cunho extraordinário. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80052/2003-461-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, violações constitucionais.

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