TST - AIRR - 148/2003-906-06-40


08/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, quando se acha evidente nos autos, em ação reparatória de danos materiais, que o Regional, ao apreciar os embargos de declaração, foi explícito ao enfrentar a questão da culpa do Reclamado e o critério de fixação do montante da indenização. Quanto à culpa do Reclamado, o Regional consignou o entendimento de que o Banco não adotou as medidas necessárias para a prevenção da doença profissional. Com relação à fixação da indenização por danos materiais, o Regional se reportou ao acórdão embargado, no qual ficou registrado que a Reclamante sofreu enormes prejuízos em razão da dificuldade de conseguir nova colocação no mercado de trabalho. Foi, portanto, devidamente entregue a prestação jurisdicional, inexistindo afronta ao art. 832 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 148/2003-906-06-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos declaratórios, negativa de prestação jurisdicional, inexistência.

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