TST - AIRR - 79984/2003-900-04-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO-COMPARECIMENTO DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO DEMONSTRANDO O VÍNCULO DE EMPREGO POSTULADO. ÔNUS DA PROVA. EFEITOS. Situação em que o reclamante não compareceu à audiência de instrução e julgamento, quando deveria prestar depoimento pessoal, sendo seu o ônus de provar o vínculo de emprego postulado. Hipótese em que o Tribunal Regional do Trabalho foi taxativo ao asseverar que os documentos constantes dos autos não demonstravam, por outro lado, a existência do alegado vínculo empregatício. Impossibilidade de modificar a decisão do Tribunal Regional no particular, porquanto seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Incidência, ainda, dos itens I e II da Súmula 74 do Tribunal Superior do Trabalho. Impossibilidade de processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79984/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, não-comparecimento da reclamante à audiência de instrução, confissão ficta.

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