TST - AIRR - 1091/2005-058-19-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, inclusive pelo dissenso pretoriano, na forma dos §§ 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1091/2005-058-19-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, servidor público, alteração de regime jurídico.

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